O Direito do Consumidor é o conjunto de normas que regula as relações entre consumidores e fornecedores.
Ele busca garantir que produtos e serviços sejam oferecidos com qualidade, segurança, transparência e respeito aos direitos do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em 1991 e é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em matéria de proteção ao consumidor.